No Brasil, foi prorrogada a medida provisória que proíbe apostas, sua publicidade e pagamentos relacionados, por mais 60 dias. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. O documento foi publicado em 11 de novembro.
Considerando o recesso parlamentar, o prazo final para análise da proibição agora é 4 de março de 2027. Até lá, o Congresso deve decidir se mantém, altera ou rejeita a medida.
Regime de urgência existe, mas solução rápida ainda não
Anteriormente, noticiamos a entrada da proibição em regime de urgência a partir de 9 de novembro. Na época, a data mais próxima era 23 de novembro, e a prorrogação era um cenário possível. Agora, ela foi oficializada.
Enquanto isso, a comissão responsável por analisar o documento e prepará-lo para a próxima etapa ainda não iniciou os trabalhos. O regime de urgência, por si só, não acelerou o processo no parlamento.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado também aprovou a realização de audiências públicas sobre a proibição. A data da sessão ainda não foi definida.
Disputas judiciais também estão em pausa
Paralelamente, o destino da proibição está sendo decidido no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Em 9 de novembro, o tribunal informou que o ministro Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos que contestam a constitucionalidade da medida provisória.
Antes, juízes de outras instâncias concederam decisões liminares que suspendiam as restrições. Agora, esses processos estão congelados até a decisão final do Supremo. A proibição em si continua em vigor.
O que considerar para quem trabalha com o Brasil
4 de março é o prazo final para análise parlamentar, segundo o calendário atual. A decisão pode sair antes, e o processo judicial segue em paralelo.
Buyers que continuam atuando no Brasil devem acompanhar ambos os processos e as atualizações das afiliadas: disponibilidade de ofertas, aceitação de depósitos e condições de pagamento. Não há base para planejar orçamentos contando com um retorno rápido do mercado. Ter um GEO alternativo é uma opção válida nesta situação.

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